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REQ 3389/2015 => PLP 39/2011 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PLP 39/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano |
28/10/2015 |
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Ementa |
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Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 39/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/2015 |
Torno sem efeito o despacho de 18 de novembro de 2015, que deferia a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do PLP n. 39/2011. Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o arquivamento da proposição, decorrente do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra o parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria, proferido pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito o despacho de 18 de novembro de 2015, que deferia a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do PLP n. 39/2011. Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o arquivamento da proposição, decorrente do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra o parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria, proferido pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3389/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 39/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". |
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18/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 39/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 39/2011: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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18/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 19/11/2015 |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Torno sem efeito o despacho de 18 de novembro de 2015, que deferia a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do PLP n. 39/2011. Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o arquivamento da proposição, decorrente do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra o parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria, proferido pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
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20/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/11/2015 |
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