PL 3436/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Vistas

Origem:

PLS 101/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

27/10/2015

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7777/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021 e do PL 4069/2021, apensados.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

23/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 3436/2015 (3)

PL 9879/2018 (2), PL 2655/2021 (1), PL 4069/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

09/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 3436/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021, e do PL 4069/2021, apensados.

23/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1580/2015, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida".

27/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3436/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida".

06/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7777/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7777/2014.

11/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7777/2014 apensada.

11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 486 COL 01.

17/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

18/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015)

01/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)

11/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7777/2014, apensado.

09/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

23/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão.

30/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.274/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.777/2014, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9879/2018.

05/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9879/2018, apensado.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sérgio Reis, deixou de ser membro da Comissão

09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

27/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018 e do PL 2655/2021, apensados.

31/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2021)

14/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

13/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CSSF.

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, e do PL 2655/2021, apensados.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para se manifestar sobre o PL 4069/2021, apensado.

22/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021 e do PL 4069/2021, apensados.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-9879/2018, PL-2655/2021, PL-4069/2021 apensadas.

11/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

12/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

26/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

09/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 3436/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021, e do PL 4069/2021, apensados.

12/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024)

27/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Filipe Martins (PL-TO).

•

Aprovado o Parecer.

05/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9879/2018, PL-2655/2021, PL-4069/2021 apensadas.

05/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 506, Letra A.

06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).

07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)

20/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

09/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados.

16/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde.

•

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.