Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2017/PS-GSE.
| PL 3434/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 141/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB | 27/10/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2015 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2017/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 27/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1578/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". | ||||||||||||||||||||||||
| 27/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3434/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 65 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | ||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Hélio Leite. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa | ||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação com emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016) | ||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/09/16 PÁG 65 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
| 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Alex (PSD-PR), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 717 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017) | ||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1247/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2017/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. | ||||||||||||||||||||||||