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PL 3426/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7477/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Nascimento - PSC/SP 27/10/2015
Ementa
Altera o art. 13, da Lei n.º 5.700, de 1971 para tornar obrigatória a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos, e das instituições de ensino federais, estaduais e municipais.
Indexação
Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, hasteamento, bandeira nacional, edifício público, instituição de ensino, ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-7477/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3426/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Altera o art. 13, da Lei n.º 5.700, de 1971 para tornar obrigatória a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos, e das instituições de ensino federais, estaduais e municipais".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7477/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 79 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3426/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-7477/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária