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PL 3803/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10994/2004 |
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Origem: |
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PLS 110/1988 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA |
05/10/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional , e dá outras providências |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.994/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC º 860-PE/04.
Razões do Veto: DOU 15 12 04 PÁG 86 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (7) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR E CECET. |
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05/10/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 89 PAG 11082 COL 01. |
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06/04/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR E CECD.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).
DCN1 07 04 90 PAG 2672 COL 03. |
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28/05/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP AGASSIZ ALMEIDA.
DCN1 02 06 90 PAG 6276 COL 01. |
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01/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VITAL DO REGO.
DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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12/11/1992 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 01. |
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23/09/1993 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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DEVOLUÇÃO DO PROJETO SEM PARECER PELO RELATOR, DEP ARTUR
DA TAVOLA.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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28/09/1993 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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DEFERIDO P-68/93, DA CECD, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 93 PAG 20781 COL 02. |
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07/10/1993 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ANGELA AMIN (AVOCADO). |
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08/11/1993 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA AMIN. |
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10/11/1993 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP ANGELA AMIN.
DCN1 19 11 93 PAG 24990 COL 01. |
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07/03/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP FELIPE NERI.
DCN1 08 03 94 PAG 3204 COL 01. |
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Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/04/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIPE NERI,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA. |
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19/05/1994 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3803-A/89.
DCN1 28 05 94 PAG 8429 COL 01. |
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30/11/1994 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
SOBRE A MESA EMENDAS DE PLENARIO APRESENTADAS PELO
DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, PARA SUPRESSÃO
DA EXPRESSÃO 'EXCLUSIVO', CONSTANTE DO INCISO CINCO DO
ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. (RETIRADA A EXPRESSÃO).
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, PARA REJEIÇÃO DA
EXPRESSÃO 'BEM COMO A GARANTIA DO BOM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO DAS OBRAS DEPOSITADAS', CONSTANTE DO ARTIGO
SEXTO DO PROJETO. (RETIRADA A EXPRESSÃO).
APROVAÇÃO DO PROJETO.
RETIRADO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP
JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO,
PARA A EXPRESSÃO 'E AO AUTOR', CONSTANTE DO ARTIGO
QUINTO DO PROJETO.
ADIADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 01 12 94 PAG 14712 COL 01. |
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07/12/1994 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO
DEP BONIFACIO DE ANDRADA. PL. 3803-B/89. |
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07/12/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3803-B/89.
DCN1 08 12 94 PAG 15087 COL 02. |
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15/12/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/289/94. |
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14/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.994/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC º 860-PE/04.
Razões do Veto: DOU 15 12 04 PÁG 86 COL 02. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 273/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3802, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Demóstenes Torres, Teotônio Vilela Filho, Hélio Costa e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Paulo Rubem Santiago, João Correia, Celcita Pinheiro e Marcelo Ortiz.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29.
DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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