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PL 3408/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 523/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT 26/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
Indexação
Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, proibição, descarte, resíduo, rejeito, lixo, via pública, Distrito Federal, Município, regulamentação, conduta, aplicação, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1504/2017/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1562/15, do Senado Federal, que submete á revrisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº  523, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local".
26/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3408/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 288 COL 01.
19/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ)
20/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
05/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Lauro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2016)
17/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Aprovado o Parecer, com Substitutivo, nos termos da Complementação de Voto.
25/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Lauro Filho
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação.
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
16/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/16 PÁG 212 COL 01, Letra A.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
18/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
30/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste,nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Toninho Wandscheer
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 326 COL. 01, Letra B.
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017)
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2017)
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Nelson Marquerzelli.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim.
25/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 75 COL 01, Letra C.
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2017).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 1317/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
24/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1504/2017/SGM-P.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3408/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3408/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3408/2015 Parecer do Relator 13/07/2017 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
SBT 1 CCJC => PL 3408/2015 Substitutivo 17/07/2017 Covatti Filho Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
SBT 2 CCJC => PL 3408/2015 Substitutivo 17/07/2017 Covatti Filho Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
PRL 2 CCJC => PL 3408/2015 Parecer do Relator 31/08/2017 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
SBT 3 CCJC => PL 3408/2015 Substitutivo 31/08/2017 Covatti Filho Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
PAR 1 CCJC => PL 3408/2015 Parecer de Comissão 19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
SBT-A 1 CCJC => PL 3408/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3.408/2015.
RDF 1 CCJC => PL 3408/2015 Redação Final 24/11/2017 Lincoln Portela
PARF 1 CCJC => PL 3408/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3408/2015 Parecer do Relator 07/12/2016 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste,nos termos do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PAR 1 CDU => PL 3408/2015 Parecer de Comissão 14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto.
.
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste,nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 2 CDU => PL 3408/2015 Parecer do Relator 15/12/2016 Toninho Wandscheer Parecer do Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3408/2015 Parecer do Relator 05/08/2016 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 3408/2015 Substitutivo 05/08/2016 Luiz Lauro Filho Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
PAR 1 CMADS => PL 3408/2015 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 3408/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 05/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Substitutivo Adotado pela CMADS ao PL 3408/2015.
SBT 2 CMADS => PL 3408/2015 Substitutivo 25/10/2016 Luiz Lauro Filho Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
CVO 1 CMADS => PL 3408/2015 Complementação de Voto 25/10/2016 Luiz Lauro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação.