PL 3407/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13490/2017

Origem:

PLS 403/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO

26/10/2015

Ementa

Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2015

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13490/2017. DOU 11/10/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1561/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 403. de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".

26/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3407/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".

04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 288 COL 01.

12/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

13/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.

05/10/2016

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 657 COL 01, Letra A.

07/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

07/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

08/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6690/2017, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 3407/2015, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.690/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.690/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.407/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Carlos Aleluia.

•

Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não deliberado.

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

03/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 252 COL 01, Letra B.

11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.

24/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 964/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

31/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).

05/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2017.

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13490/2017. DOU 11/10/17 PÁG 01 COL 01.

11/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 387/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.490, de 10 de outrubro de 2017".

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Aviso nº 457/2017 que restitui dois autógrafos do texto aprovado do PL 3.407/2015 (PLS 403/13 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 13.490/17