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PL 3405/2015 => PL 358/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 358/2015
Acessória de:
PL 358/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 26/10/2015
Ementa
Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3405/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-358/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 79 COL 01.
16/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-358/2015
30/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, com fundamento nos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Lei nº 13.467, de 2017.
18/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 94/2017, da  CMulher, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 358/2015 e de seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2017)
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/10/2017 15:45:00. Não foram apresentados recursos.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.