|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 251/2015 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado no Decreto Legislativo 146/2016 |
|
|
Origem: |
|
MSC 163/2015 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
23/10/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. |
|
|
Indexação |
|
|
Aprovação, ato internacional, Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (2007), protocolo, lei, aplicabilidade, obrigações, prestação alimentícia, Haia (Holanda). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/10/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
25/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissões de: Seguridade Social e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 627 COL 01, Letra A. |
|
|
16/11/2016 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
09/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 146/2016. DOU 12/12/16 PÁG 01 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 147/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 163, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
|
|
|
|
|
23/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 251/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007". |
|
|
|
|
|
27/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
|
|
|
|
|
28/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 657 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissões de: Seguridade Social e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 627 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
31/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quórum. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2015. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT/PB). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 251-B/2015).
DCD de 18/11/16 PÁG 47 COL 01. |
|
|
|
|
|
23/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161 /2016/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado no Decreto Legislativo 146/2016. DOU 12/12/16 PÁG 01 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1386 /2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDC 251/2015 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/10/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
|
|
|
|
|
PDC 251/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 251/2015 |
Parecer do Relator |
07/07/2016 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 251/2015 |
Parecer de Comissão |
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PDC 251/2015 |
Parecer do Relator |
06/07/2016 |
Christiane de Souza Yared |
|
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PDC 251/2015 |
Parecer de Comissão |
23/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PDC 251/2015 |
Autógrafo |
17/11/2016 |
Câmara dos Deputados |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 251/2015 |
Redação Final |
17/11/2016 |
Luiz Couto |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|