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PL 3404/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PPS/CE 22/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



23/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
Tramitação
Data Andamento
22/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3404/2015, pelo Deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 484 COL 01.
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
12/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR).
13/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2016, pelos Deputados Remídio Monai (PR-RR) e Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública nesta CVT, a fim de discutir sobre a necessidade ou não do extintor de incêndio veicular".
16/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
31/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 06/06/17, PÁG 113 COL 01, Letra A.
06/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6668/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.404, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.668/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.668/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.".
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017)
07/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Luiz Fernando Faria.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e subscrito pelo Deputado Marcos Rogério.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcos Rogério.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Apresentado Requerimento de Adiamento de votação por cinco Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Elizeu Dionizio, VIce-Líderes do DEM e PSDB, respectivamente.
Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Júlio Delgado.
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de votação por cinco Sessões o Deputado Fábio Garcia e a Deputada Maria do Rosário.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões os Deputados Elizeu Dionizio e Moses Rodrigues.
Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo .
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 212/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requer audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3404/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
26/09/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7325/2017, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.404, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Comissão de Desenvolvimento econômico, indústria, comércio e serviços (CDEICS), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)".
27/09/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7328/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a redistribuição do PL 3.404/2015 para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor".
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Realização de Audiência Pública, com os seguintes participantes: Marcelo de Azevedo, Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito - Polícia Rodoviária Federal; Elmer Coelho Vicenzi, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; Alfredo Peres, Ex-Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; Jair Louzano Filho, Assessor Técnico da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares - ABRAVEA; Cláudio Sachs, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de equipamentos contra Incêndio e cilindros de alta pressão - ABIEX; e Carlos Eduardo Lemos, Vice-Presidente da Associação Nacional dos fabricantes de veículos automotores - ANFAVEA.
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer em virtude da ausência dos Autores, Deputados Elizeu Dionizio e José CArlos Aleluia.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17 PÁG 70 COL 01, Letra B.
06/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2017)
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7325/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.325/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.328/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.328/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."
17/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 262/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.404 de 2015, que 'altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC'".
DCD de 18/10/17 PÁG 339 COL 01.
18/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Foi apresentado um recurso.
18/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7475/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 262/17 - contrário à apreciação conclusiva do PL 3404/2015".
24/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7475/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 262/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". DCD de 24/10/17 PÁG 271 COL 01.
30/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1295/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2017/PS-GSE.