MSC 436/2015 => PL 6576/2013

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 499/2015

Acessória de:

PL 6576/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/10/2015

Ementa

Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de 2015".