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SBT 1 CCJC => PL 4762/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4762/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 22/10/2015
Ementa
Garante aos estudantes do ensino superior que se transferem de um curso de graduação a outro o direito de aproveitamento de estudos concluídos no curso de origem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).