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PL 3400/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2909/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Missionário José Olimpio - PP/SP 22/10/2015
Ementa
Altera o § 1º do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para vedar a interferência do poder público na realização de cultos ou cerimônias religiosas.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), proibição, Poder público, interferência, organização religiosa, cerimônia, culto religioso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-2909/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3400/2015, pelo Deputado Missionário José Olimpio (PP-SP), que: "Altera o § 1º do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para vedar a interferência do poder público na realização de cultos ou cerimônias religiosas".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2909/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 77 COL 01.
16/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de
Recebimento pela PL631405.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3400/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-2909/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade