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PL 3399/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - PPS/SP 22/10/2015
Ementa
Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, aquisição, veículo, pessoa com deficiência, isenção tributária,  Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo terrestre, perda total, acidente de trânsito, roubo, atualização, valor, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3399/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 285 COL 01.
04/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
05/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
06/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2015)
19/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2016)
29/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Aprovado o Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, com substitutivo.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 93 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 274/2016, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.399, de 2015, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
28/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Ministério da Fazenda.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
04/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.399/2015 e do Substitutivo adotado pela CPD, com Substitutivo.
07/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Martins, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3399/2015 e do Substitutivo da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
19/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) para atualização da legislação orçamentária.
29/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015 e do Substitutivo da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
04/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido  o Informativo da CONOF
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Relator.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para reexame.
13/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.399/2015, com substitutivo.
14/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/09/2021)
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
23/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
21/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra B.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2021).
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:42:12. Não foram apresentados recursos.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:35:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3399/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3399/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3399/2015 Parecer do Relator 04/05/2018 Rodrigo Martins Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.399/2015 e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 3399/2015 Substitutivo 04/05/2018 Rodrigo Martins Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
PRL 2 CFT => PL 3399/2015 Parecer do Relator 20/12/2019 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3399/2015 e do Substitutivo da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PRL 3 CFT => PL 3399/2015 Parecer do Relator 29/04/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015 e do Substitutivo da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PRL 4 CFT => PL 3399/2015 Parecer do Relator 13/09/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.399/2015, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 3399/2015 Substitutivo 13/09/2021 Felipe Rigoni
PRL 5 CFT => PL 3399/2015 Parecer do Relator 21/10/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CFT => PL 3399/2015 Parecer de Comissão 10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 3399/2015 Parecer do Relator 15/06/2016 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 3399/2015 Substitutivo 16/06/2016 Carmen Zanotto Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
PAR 1 CPD => PL 3399/2015 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, com substitutivo..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 3399/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI antes de dois anos, em virtude de acidente com destruição completa, furto ou roubo do veículo.
PL 3399/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 274/2016 CFT => PL 3399/2015 Requerimento 22/11/2016 Rodrigo Martins Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.399, de 2015, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 153/2019 => PL 282/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Alex Manente Requer o desarquivamento de proposições.