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PL 3800/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 170/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON WEDEKIN - PDT/SC 09/07/1993
Ementa
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA PERMITIR NOVAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS COM O TRATAMENTO DO EXCEPCIONAL, INCLUINDO O DEFICIENTE SENSORIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 93 PAG 14903 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3800/1993 (10)
PL 152/1999; PL 273/1995; PL 322/1995; PL 412/1995; PL 436/1995; PL 1472/1996; PL 1538/1999; PL 1623/1996; PL 3880/1997; PL 4563/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/07/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 93 PAG 14903 COL 01.
20/10/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 26 10 93.
DCN1 19 10 93 PAG 22344 COL 01.
• RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
DCN1 21 10 93 PAG 22620 COL 02.
27/10/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/01/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
10/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 10 03 95 PAG 2977 COL 01.
20/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
26/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO A ESTE, E AOS PL. 273/95,
PL. 322/95, PL. 412/95 E PL. 436/95 APENSADOS.
17/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR DEP EULER RIBEIRO A ESTE E AOS PL. 273/95,
PL. 322/95,  PL. 412/95,  PL. 436/98,  PL. 1472/96,  PL. 1623/96,  PL. 3880/97  E PL. 4563/98 APENSADOS.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 03 99.
• RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, A ESTE E AOS  PL. 273/95,  PL. 322/95,
PL. 412/95, PL. 436/95, PL. 1472/96, PL. 3880/97,
PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1623/96, APENSADO.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, PARA REEXAME DO PARECER.
10/01/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 273/95, PL. 322/95,
PL. 412/95, PL. 436/95, PL. 1472/96, PL. 3880/97,
PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO AOS PL. 1623/96 E
PL. 1538/99, APENSADOS.
26/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, FAVORÁVEL A ESTE E AOS
PL. 273/95, PL. 322/95, PL. 412/95, PL. 436/95,
PL. 1472/96, PL. 3880/97, PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1623/96 E PL. 1538/99, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO PALOCCI, DR ROSINHA, HENRIQUE FONTANA, JOÃO FASSARELA, JOSÉ LINHARES, EDUARDO
JORGE,
RITA CAMATA E JANDIRA FEGHALI.
(PL. 3.800-A/93).
01/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 00.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
22/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido parecer do Relator.
09/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-152/1999, do PL-273/1995, do PL-322/1995, do PL-412/1995, do PL-436/1995, do PL-1472/1996, do PL-1538/1999, do PL-1623/1996, do PL-3880/1997, do PL-4563/1998, apensados.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
• Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-152/1999, do PL-273/1995, do PL-322/1995, do PL-412/1995, do PL-436/1995, do PL-1472/1996, do PL-1538/1999, do PL-1623/1996, do PL-3880/1997, do PL-4563/1998, apensados.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT, PELA INADEQUAÇÃO.
(PL. 3800-B/93).
DCD 29 03 01 PAG 8782 COL 02.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 04 01.
DCD 05 04 01 Pag 11992 Col 02.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.