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PL 3372/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PRB/SP |
21/10/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/11/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Indeferida verificação de votação solicitada pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC), Caroline De Toni (PSL/PR) e Guilherme Derrite (PP/SP) em virtude de falta de apoiamento. |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
05/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Hugo Leal, Leopoldo Meyer, Christiane de Souza Yared e Mauro Lopes, apresentaram votos em separado os Deputados Christiane de Souza Yared e Hugo Leal. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
13/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3372/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 173 COL 01. |
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11/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) |
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12/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) |
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26/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/02/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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19/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016) |
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02/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista à Deputada Christiane de Souza Yared. |
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14/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/06/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). |
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06/07/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. Aguardando realização de Audiência Pública. |
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21/07/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 160/2016, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que 'altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos'". |
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05/10/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos" |
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05/10/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do Req. 160/16, que solicita a realização de audiência pública. |
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05/05/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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05/06/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/06/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). |
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07/06/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Hugo Leal, Leopoldo Meyer, Christiane de Souza Yared e Mauro Lopes, apresentaram votos em separado os Deputados Christiane de Souza Yared e Hugo Leal. |
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07/06/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6713/2017, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a redistribuição do PL nº 3.372 de 2015, à Comissão de Finanças e Tributação". |
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14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 188, Letra A. |
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21/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 6.713/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.713/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.372/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017) |
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07/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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21/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. |
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Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pauderney Avelino e, contrariamente, o Deputado Hildo Rocha |
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25/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 223/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que 'altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos'". |
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12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 243/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que 'altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos'.
". |
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12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para reexame. |
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04/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 244/2018, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 244/2018 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos. |
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21/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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09/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019) |
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15/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, do Deputado Fausto Pinato, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". |
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22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Aureo Ribeiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Júnior Bozzella. |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. |
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Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcelo Ramos. |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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• |
Indeferida verificação de votação solicitada pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC), Caroline De Toni (PSL/PR) e Guilherme Derrite (PP/SP) em virtude de falta de apoiamento. |
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 819, Letra B. |
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16/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019). |
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27/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 36/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), Dep. Hugo Leal (pendente de análise)". |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Foi apresentado um recurso. |
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