Imprimir

PL 2335/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 03/09/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS, NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Explicação da Ementa
DEFININDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS, REALIZADAS POR PERITOS NÃO OFICIAIS, SERÃO PAGAS PELO CONDENADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESPONSABILIDADE, CONDENADO, PAGAMENTO, DESPESA, PERICIA, CONTRATAÇÃO, PERITO CRIMINAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24724 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0095 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
19/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
05/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24724 COL 02.
20/09/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
16/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 17 10 96 PAG 26920 COL 02.
RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCD 15 11 96 PAG 30034 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0095 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2335/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.