PL 3799/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Darcísio Perondi - PMDB/RS

24/11/2000

Ementa

Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, entidade de fins filantrópicos, hospital, Santa Casa de Misericórdia, criação, filial, departamento, extensão, serviço, atendimento, dispensa, obrigatoriedade, operação, sociedade seguradora.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2013

(EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DARCISO PERONDI.

28/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 29 11 00 PÁG. 61955 COL. 01.

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 29 11 00 PAG 61955.

26/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENTRADA NA COMISSÃO

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. José Linhares

26/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. José Linhares

07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator

25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CCJR.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/09/03, Letra A, PÁG 49153, COL 01.

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.

18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 665/2008-CCJC.

04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60072 COL 01, Letra B.

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008).

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

13/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada

17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

03/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 231/09/PS-GSE.

01/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2364/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, nessa Casa), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências".

01/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3799/2000, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, na Casa de origem), que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências'".

04/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emenda do Senado Federal - em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52653 COL 01, Letra D.

06/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9185/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos com base no art 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 3.799/2000.
".

12/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.

23/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho.

14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Dr. Rosinha.

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10230/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho e consequente redistribuição do PL nº 3.799/2000 para a Comissão de Finanças e Tributação".

20/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Rosinha.

07/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o requerimento n. 10.230/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.230/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.799/2000 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

05/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/11/14, PÁG 89 COL 01, Letra E.

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3799/2000 Emendas apresentadas

PL 3799/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 29 11 00 PÁG. 61955 COL. 01.

04/11/2013

PL 3799/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3799/2000

Parecer do Relator

17/10/2005

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 3799/2000

Parecer de Comissão

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 3799/2000

Redação Final

11/03/2009

Bonifácio de Andrada

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3799/2000

Parecer do Relator

30/05/2003

José Linhares

Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 3799/2000

Parecer de Comissão

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 3799/2000

Parecer do Relator

11/03/2014

Mandetta

Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.

PAR 2 CSSF => PL 3799/2000

Parecer de Comissão

05/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.

PL 3799/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9185/2013 => PL 3799/2000

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/12/2013

Líderes

Requeremos com base no art 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 3.799/2000.

REQ 10230/2014 => PL 3799/2000

Requerimento de Redistribuição

20/05/2014

Dr. Rosinha

Requer a revisão do despacho e consequente redistribuição do PL nº 3.799/2000 para a Comissão de Finanças e Tributação.