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PL 3369/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 21/10/2015
Ementa
Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.'
Indexação
Criação, estatuto, família, reconhecimento, princípios, atuação, Poder Público, diversidade, gênero, orientação sexual, parentesco consanguíneo, nacionalidade, credo, raça, filho,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
Apensados
Apensados ao PL 3369/2015 (7)
PL 4590/2019 (6), PL 4824/2019, PL 4965/2019 (4), PL 5162/2019, PL 5486/2019, PL 5541/2019 (1), PL 6309/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 08/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDHM.


Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3369/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 475 COL 01.
26/11/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
27/11/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015)
08/12/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4020/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
01/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.020/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.020/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.302/2016 e 3.369/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
02/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4074/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
03/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 40/16 - COPER solicitando a devolução do PL 4302/16 para envio à CDHM, onde deve ser apensado ao de nº 3369/15.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4074/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.074/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 do Projeto de Lei n. 3.369/2015.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se".
05/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDHM.
05/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4432/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 4432/2016, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 163, VIII, do RICD, considero prejudicado o Requerimento n. 4.432/2016, em razão do deferimento anterior do Requerimento 4.074/2016, para a desapensação dos projetos de lei em epígrafe. Publique-se. Oficie-se".
01/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 143/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Recorre contra despacho que indeferiu o Requerimento 4.432/2016 de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.302/2016 ao Projeto de Lei nº 3.369/2015".
09/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso n. 143  de 2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se".
28/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
20/12/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 197/2019, pela Deputadoa Orlando Silva PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019.
29/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
01/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDHM.
23/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4590/2019.
03/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
25/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
27/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Jerry, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
29/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Foram apresentadas 7 emendas.
18/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4328/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3369/2015    Emendas apresentadas
PL 3369/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3369/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 3369/2015 Parecer do Relator 05/05/2016 Jean Wyllys Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDHM.
PRL 2 CDHM => PL 3369/2015 Parecer do Relator 08/07/2019 Túlio Gadêlha Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDHM.
VTS 1 CDHM => PL 3369/2015 Voto em Separado 23/08/2019 Sóstenes Cavalcante  "Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI."

PL 3369/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4020/2016 => PL 3369/2015 Requerimento de Apensação 24/02/2016 Jean Wyllys Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.
REQ 4074/2016 => PL 3369/2015 Requerimento de Desapensação 02/03/2016 Vinicius Carvalho Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.
REQ 4432/2016 => PL 3369/2015 Requerimento de Apensação 05/05/2016 Jean Wyllys Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.
REQ 197/2019 => PL 1270/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Orlando Silva Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 4328/2023 Requerimento de Apensação 18/12/2023 Erika Kokay Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.