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PL 3799/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3589/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PPB/SP 04/11/1997
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.
Explicação da Ementa
Dispensa de concessão, permissão ou autorização, o serviço que possibilita ao usuário instalar ramal telefônico ligado a uma central privativa, que por sua vez é conectado à rede de telecomunicações da operadora do serviço de telefonia fixo comutado.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, dispensa, concessão, autorização, permissão, serviço, instalação, ramal telefônico,  telefone fixo, residência, conexão, rede de telecomunicações, pessoas, direitos, assinatura, publicação, lista telefônica, colocação, nome, código, acesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/1997 APENSE-SE AO PL. 3589/97.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
24/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36598 COL 01.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3589/97.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.
12/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3589/1997
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3799/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/1997 APENSE-SE AO PL. 3589/97.(DESPACHO INICIAL)
PL 3799/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3799/1997 Substitutivo 20/11/2008 Carlos Willian Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".