Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
| EMR 12 CCJC => PLP 273/2013 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 273/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 13/10/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA DE REDAÇÃO Nº 3 Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||