Imprimir

SBT 5 CCJC => PL 5069/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5069/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Gussi - PV/SP 21/10/2015
Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).