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SBT 1 CREDN => PL 2600/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2600/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP 20/10/2015
Ementa
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CREDN => PL 2600/2015    Emendas apresentadas