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PL 3351/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Franklin - PTdoB/MG |
20/10/2015 |
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Ementa |
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Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, posto de gasolina, venda, combustível automotivo, duração, estoque, reajuste de preços, início, vigência, aumento, produtor, importador, aviso, mercado de consumo, antecedência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/02/2018 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.351/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3351/2015 (1) |
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PL 6866/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3351/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". |
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06/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA) |
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 471 COL 01. |
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13/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) |
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26/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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24/10/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/10/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2016) |
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17/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6866/2017. |
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18/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6866/2017, apensado, com substitutivo. |
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31/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Franklin (PP-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
DCD 08 06 17 PÁG 444 |
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• |
Aprovado o Parecer.
DCD 08 06 17 PÁG 444 |
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-6866/2017 apensada. |
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13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 571 COL 01, Letra A. |
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20/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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21/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017) |
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05/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. |
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29/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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• |
Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira em 22/11/2017. |
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• |
Leitura do parecer do relator. |
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Vitor Lippi |
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
À SGM, Ofício nº 321/2017 - CDEICS, comunicando divergência de pareceres. |
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21/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 321/2017, da CDEICS, comunicando que o PL n. 3.351/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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05/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 06/02/18 PÁG 1136 COL 01, Letra B. |
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07/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.351/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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08/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6866/2017 apensada. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3351/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3351/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3351/2015 |
Parecer do Relator |
24/10/2016 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 3351/2015 |
Substitutivo |
24/10/2016 |
Vinicius Carvalho |
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Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos. |
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PRL 2 CDC => PL 3351/2015 |
Parecer do Relator |
18/05/2017 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6866/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 3351/2015 |
Substitutivo |
18/05/2017 |
Vinicius Carvalho |
|
Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações ao consumidor sobre quantidade e preço de combustíveis à venda em seus estabelecimentos, e dá outras providências. |
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PAR 1 CDC => PL 3351/2015 |
Parecer de Comissão |
31/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6866/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDC => PL 3351/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações ao consumidor sobre quantidade e preço de combustíveis à venda em seus estabelecimentos, e dá outras providências. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 3351/2015 |
Parecer do Relator |
22/11/2017 |
Laercio Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3351/2015 |
Parecer de Comissão |
19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira em 22/11/2017. |
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PRL 2 CDEICS => PL 3351/2015 |
Parecer do Relator |
19/12/2017 |
Vitor Lippi |
|
Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira em 22/11/2017. |
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