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PL 3350/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5123/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 20/10/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Dispõe que, se o juiz verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, juiz, petição inicial, defeito, irregularidade, dificuldade, julgamento, mérito,  determinação, autor (direito penal), emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2015 Apense-se à(ao) PL-5123/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3350/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5123/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 167 COL 01.
05/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4193/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.350/2015 ao Projeto de Lei nº 5.123/2013 para tramitação e votação autônoma e independente".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.193/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.193/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.350/2015 e n. 5.123/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3350/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/2015 Apense-se à(ao) PL-5123/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3350/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4193/2016 => PL 5123/2013 Requerimento de Desapensação 22/03/2016 Vinicius Carvalho Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.350/2015 ao Projeto de Lei nº 5.123/2013 para tramitação e votação autônoma e independente.