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PL 3339/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Geovania de Sá - PSDB/SC |
20/10/2015 |
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Ementa |
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Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, ambiente escolar, estabelecimento de ensino, hospital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2019 |
Defiro o Requerimento n. 1.189/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 do Projeto de Lei n. 2.618/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 05/06/2024 PÁG 387, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
28/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3339/2015, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares". |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2618/2015. Por oportuno, esclareço que a matéria tramita sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 281 COL 01. |
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04/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019. |
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15/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1189/2019, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a desapensação da proposição 3.339 de 2015 apensada à proposição 2.618 de 2015". |
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24/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 080/19 à CCJC solicitando a devolução do PL 3.339/2015 em virtude de novo despacho. |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.189/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 do Projeto de Lei n. 2.618/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. |
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12/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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03/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Julia Zanatta. |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 05/06/2024 PÁG 387, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3339/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/11/2015 |
Apense-se à(ao) PL-2618/2015. Por oportuno, esclareço que a matéria tramita sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/07/2019 |
Defiro o Requerimento n. 1.189/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 do Projeto de Lei n. 2.618/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. |
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PL 3339/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3339/2015 |
Parecer do Relator |
10/12/2019 |
Shéridan |
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Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PL 3339/2015 |
Parecer do Relator |
03/05/2024 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3339/2015 |
Parecer de Comissão |
03/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PL 3339/2015. |
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PL 3339/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 3339/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3339/2015 |
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RPD 2 CCJC => PL 3339/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2015 |
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RPD 3 CCJC => PL 3339/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3339/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1189/2019 => PL 2618/2015 |
Requerimento de Desapensação |
15/04/2019 |
Geovania de Sá |
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Requer a desapensação da proposição 3.339 de 2015 apensada à proposição 2.618 de 2015. |
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