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PL 3795/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1758/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 22/11/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, equipamentos, medição, tarifas, conexão, central telefônica,  controle, conferência, contas, fatura, utilização, serviço, opção, sistema, transmissão, informação, contagem, chamada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 1758/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DE JAQUES WAGNER.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 1758/99.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG  60090.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Aécio Neves - PSDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Geddel Vieira Lima - PMDB/PTN; Aloízio Mercadante - PT; Odelmo Leão - PPB; Roberto Jefferson - PTB; Miro Teixeira - PDT; Alexandre Cardoso - PSB/PCdoB; Valdemar Costa Neto - PL/PSL; João Herrmann Neto - PPS; Antonio Feijão - PST
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1758/1999
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 1758/99.