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PL 3794/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 26/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP 22/11/2000
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Exige que o motorista que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros, ao renovar a Carteira de Habilitação deverá  a eles submeter-se.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 APENSE-SE AO PL. 26/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59796 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 26/99.(DESPACHO INICIAL)
24/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG  60089.
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-26/1999
18/02/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-26/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
01/11/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59796 COL 02.