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PL 3793/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 30/10/1997
Ementa
Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apensados
Apensados ao PL 3793/1997 (1)
PL 2617/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.
14/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36595 COL 02.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
• RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
(PL. 3793-A/97).
DCD 11/08/2000 PÁG 42386 COL 01.
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
25/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Entrada na Comissão
27/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
03/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição.
20/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
• Aprovado o parecer contrário do relator, Deputado Luiz Moreira, contra os votos dos Deputados Ana Corso, Babá e Luiza Erundina.
PL 3793-B/97
DCD 21/06/2001 PÁG 30420 COL 02.
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
25/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
29/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 198/01, da CCTCI, comunicando que este Projeto, , decaiu da condicação de apreciação conclusiva por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando a ser sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2617/2003.
26/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste e do PL 2617/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.