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PL 2321/1974
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6174/1974
Origem: MSC 519/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/10/1974
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA "A", E 339 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REMOÇÃO IMEDIATA DE VITIMAS E VEICULOS DO LOCAL DO ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME LOCAL).
Indexação
MENSAGEM 519/74. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO. AUTORIDADE OU AGENTE POLICIAL. REMOÇÃO DE VITIMAS E VEICULOS ENVOLVIDOS. VIA PUBLICA. BOLETIM DE REGISTRO DE OCORRENCIA. TESTEMUNHAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6174, DE 09 12 74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01. DOFC 16 12 74 PAG 14404 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 10 74 PAG 8341 COL 02.
21/10/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
21/11/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 74 PAG 9746 COL 03.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 06 12 74 PAG 9746 COL 02.
22/11/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 2321-A/74. DCN1 23 11 74 PAG 8931 COL 01.
25/11/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 26 11 74 PAG 9043 COL 03.
26/11/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 06 12 74 PAG 9743 COL 03.
26/11/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 2321-B/74. DCN1 27 11 74 PAG 9093 COL 02.
AO SF COM O OF. 520, DE 26 11 74.
09/12/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6174, DE 09 12 74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01. DOFC 16 12 74 PAG 14404 COL 01.