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PL 3790/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1154/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aroldo Cedraz - PFL/BA

28/10/1997

Ementa

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2010

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3790/1997 (1)

PL 829/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AROLDO CEDRAZ.

04/11/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 97 PAG 35002 COL 02.

26/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DORI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

27/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP SERAFIM VENZON.

30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

15/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

23/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP LAVOISIER MAIA.

24/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

31/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 829/1999.

23/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATRIBUIDA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 1733/99.

30/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.

28/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 339/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95.

09/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 339/99-P, CSSF,  SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95. DCD 10 11 99 PÁG 53375 COL 01.

18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO AV 1986/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00016861999, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DO PL 1733/99, APENSADO A ESTE PROJETO.

28/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO AVISO 360/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC002462000, SOLICITANDO A RETIRADA DO PL-1733/99. DCD 03 03 00 PAG 10095 COL 01.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)

03/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.