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PL 3788/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Werner Wanderer - PFL/PR 28/10/1997
Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO.
Explicação da Ementa
Estende a proteção do PROAGRO aos créditos de investimento, facilitando o acesso da agricultura ao restrito mercado de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/1997 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3788/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER.
04/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 97 PAG 35001 COL 02.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CAPR.
06/04/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ELTON ROHNELT.
20/04/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP LUIZ DANTAS.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 06 99.
14/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO JOSE GOUVEA.
30/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Paulo José Gouvêa, pela aprovação.
13/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO JOSE GOUVEA.
(PL. 3788-A/97).
16/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO  À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP CARLITO MERSS.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
30/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CFT, pela inadequação.
(PL. 3788-B/97).
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 19 a 25 06 01.
DCD 19 06 01 Pág 29151 Col 01.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3788/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01