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PL 3787/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 28/10/1997
Ementa
Altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES.
Explicação da Ementa
Possibilita às pequenas empresas de engenharia e as constituídas por profissionais liberais que se dediquem a compra e venda de imóveis  optarem pela inscrição no Simples.
Indexação
Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa de engenharia e construção, pessoa jurídica, exercício profissional, corretor de imóveis, compra e venda, bens imóveis, profissão liberal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/1997 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3787/1997 e dos PL-3840/1997, PL-3929/1997, PL-4304/1998, PL-4326/1998, PL-4336/1998, PL-4375/1998, PL-4526/1998, PL-4616/1998 e PL-4727/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
14/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36593 COL 01.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3840/97.
01/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3929/97.
06/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP LIMA NETTO.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4304/98.
16/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4336/98.
Apense-se a este o PL 4326/98.
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4375/98.
17/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97,
PL. 4304/98, PL. 4336/98, PL. 4326/98 E
PL. 4375/98, APENSADOS.
04/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
12/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4526/98.
19/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/07/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97,
PL. 4304/98, PL. 4336/98, PL. 4326/98,
PL. 4375/98 E PL. 4526/98, APENSADOS.
13/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4616/98.
12/08/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97, PL. 4304/98,
PL. 4336/98, PL. 4326/98, PL. 4375/98, PL. 4526/98, PL. 4616/98, APENSADOS.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4727/98.
02/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3840/97,
PL. 3929/97, PL. 4304/97, PL. 4336/98, PL. 4326/98, PL. 4375/98, PL. 4526/98, PL. 4616/98 E PL. 4727/98, APENSADOS.
(PL. 3787-A/97).
DCD 14 01 99 PAG 1590 C0L 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLs nºs 3840/97, 3929/97, 4526/98, e 4727/98, apensados, com substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 4304/98, 4326/98, 4336/98, 4375/98, e 4616/98, apensados, e  do Substitutivo da CEICT.
18/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3840/1997.
19/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3840/1997, PL-4304/1998, PL-4326/1998, PL-4336/1998, PL-4375/1998, PL-4526/1998, PL-4616/1998, PL-4727/1998, PL-3929/1997 apensadas.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Militão
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PL's nºs  3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98,  4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/03, Pag 60353 Col 02, Letra B.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 20/11/03 Pag 62865 Col 02.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3787/1997 e dos PL-3840/1997, PL-3929/1997, PL-4304/1998, PL-4326/1998, PL-4336/1998, PL-4375/1998, PL-4526/1998, PL-4616/1998 e PL-4727/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3787/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/1997 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3787/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 3787/1997 Substitutivo 17/05/1998 LIMA NETTO
PRL 1 CDEICS => PL 3787/1997 Parecer do Relator 12/08/1998 LIMA NETTO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97, PL. 4304/98,
PL. 4336/98, PL. 4326/98, PL. 4375/98, PL. 4526/98, PL. 4616/98, APENSADOS.
PAR 1 CDEICS => PL 3787/1997 Parecer de Comissão 26/12/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3787/1997 Parecer do Relator 22/10/2003 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PL's nºs  3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98,  4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
PAR 1 CFT => PL 3787/1997 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PL's nºs  3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98,  4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.