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PL 3785/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 22/11/2000
Ementa
Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Explicação da Ementa
Divide o território brasileiro em 4 (quatro) fusos horários diferentes; proibe a adoção de horários especiais (horário de verão).
Indexação
Normas, divisão, território nacional, fuso horário, proibição, adoção, horário especial, horário de verão, país.
Revogação, decreto federal, regulamentação, hora, horário de verão, país.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LINCOLN PORTELA.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG  60070.
24/01/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
RECEBIDO PELA CME
02/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Airton Dipp
05/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela rejeição.
16/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado Parecer por Unanimidade
(PL 3.785-A/00).
DCD 17 05 01 PÁG 22026 COL 02.
18/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
04/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Marçal Filho
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
14/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Adelor Vieira
15/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento, REQ 142/2004 CCTCI, pelo Dep. Adelor Vieira
12/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela rejeição.
26/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Almir Moura.
02/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
10/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26254 COL 02,  Letra B.
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2006)
25/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
20/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3785/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3785/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3785/2000 Parecer do Relator 12/12/2005 Adelor Vieira Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 3785/2000 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3785/2000 Parecer do Relator 10/05/2001 Airton Dipp Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 3785/2000 Parecer de Comissão 05/02/2002 Comissão de Minas e Energia
PL 3785/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 142/2004 CCTCI => PL 3785/2000 Requerimento 01/04/2004 Adelor Vieira Requer o convite à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Rousseff, ao Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, e ao Presidente da ELETROSUL, Sr. Milton Mendes de Oliveira, para Audiência Pública a ser realizada com o objetivo de obter subsídios para relatar proposição envolvendo o horário de verão.