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PL 3781/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 88/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal

24/10/1997

Ementa

Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe que a ação de impugnação será julgada em primeira e segunda instâncias, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da propositura da petição inicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/11/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36591 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

20/11/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36591 COL 02.

21/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

11/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JARBAS LIMA.

25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE ANTONIO.

14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Adiada a Discussão

21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Domiciano Cabral.

26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Domiciano Cabral).

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Encerramento.

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7093/2006.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3781/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7093/2006 do PL 3781/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7093/2006 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).