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PL 3779/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3232/1992
Origem: PLS 257/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR 21/10/1997
Ementa
Dispõe sobre o direito de resposta.
Explicação da Ementa
De pessoa ofendida em matéria divulgada em veículo de comunicação social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/1999 DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3232/92.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Roberto Requião
20/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
20/11/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39271 COL 01.
21/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
26/11/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
30/06/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, COM SUBSTITUTIVO.
07/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.
09/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.
11/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3232/92.
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6446/2013.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).