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PL 3777/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 21/11/2000
Ementa
Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3777/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP. JOSE CARLOS COUTINHO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
18/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Mussa Demes
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 3777-A/00).
DCD 09 08 01 PÁG 35517 COL 01.
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3777/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
22/04/2015 Centro de Documentação e Informação (CEDI)
Publicação inicial. DCD 24 11 00  PAG  60063 COL 01.