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PL 3777/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 21/11/2000
Ementa
Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
Indexação
Reversão, honorários, sucumbência, defensoria pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, fundo especial, aperfeiçoamento, defensor público, prioridade, recursos, modernização administrativa, informática, administração, movimentação, conta corrente, Banco do Brasil (BB), remessa prestação de contas, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3777/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP. JOSE CARLOS COUTINHO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
18/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Mussa Demes
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 3777-A/00).
DCD 09 08 01 PÁG 35517 COL 01.
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3777/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
22/04/2015 Centro de Documentação e Informação (CEDI)
Publicação inicial. DCD 24 11 00  PAG  60063 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3777/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3777/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3777/2000 Parecer do Relator 29/06/2001 Mussa Demes Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3777/2000 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação