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PL 2302/1970
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5643/1970
Origem: MSC 304/1970
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/09/1970
Ementa
CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA E QUINTA REGIÕES, 16 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, SEGUNDA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), OSASCO (SP), SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CURITIBA (PR). PARANÁ, QUINTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SALVADOR (BA), ITABUNA (BA), BAHIA, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, ITAJUIPE (BA), COARACI (BA), ITAPETINGA (BA), ALMADINA (BA), BARRO PRETO (BA), COURAÇAU (BA), PAULO BRASIL (BA), MASCOTE (BA), BAHIA..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5643/70. DOFC 11 12 70.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 26 09 70 PÁG 4.861 COL 01.
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS.
29/09/1970 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 30 09 70 PÁG 4.912 COL 04.
20/11/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP FLÁVIO MARCÍLIO. DCN1 25 11 70 PÁG 5.651 COL 02.
23/11/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• CONCEDIDA VISTA AO DEP JOSÉ BONIFÁCIO. ADIADO. DCN1 27 11 70 PÁG 5.763 COL 01.
23/11/1970 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, COM 07 EMENDAS DOS DEPs EDYL FERRAZ, FRANCISCO AMARAL E CHAVES AMARANTE, TENDO ESTE ÚLTIMO VOTADO COM RESTRIÇÕES À EMENDA DE N° 03.
24/11/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FLÁVIO MARCÍLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 27 11 70 PÁG 5.763 COL 03.
24/11/1970 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RUY SANTOS. DCN1 01 12 70 PÁG 5.910 COL 02.
26/11/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO COM 07 EMENDAS; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2.302-A/70. DCN1 27 11 70 PÁG 5.726 COL 02.
26/11/1970 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO: N° 01 DO DEP ANIZ BADRA; N° 02 DO DEP PEDRO MARÃO E N° 03 DO DEP ULISSES GUIMARÃES.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 27 11 70 PÁG 5.754 COL 02.
26/11/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. DCN1 01 12 70 PÁG 5.895 COL 01.
26/11/1970 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DO DEP CLÓVIS STENZEL, SOLICITANDO URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO.
PARA ESTE REQUERIMENTO, O ART 176 PRESCREVE A VOTAÇÃO NOMINAL.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: TOTAL= 180 VOTOS, SENDO SIM= 180 VOTOS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP DNAR MENDES, COMO RELATOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS 03 EMENDAS DE PLENÁRIO E, NO MÉRITO, POR FALTA DE ELEMENTO, PELA SUA REJEIÇÃO. O RELATOR SUGERE EMENDA DE REDAÇÃO PARA CORRIGIR O TEXTO.
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, DEP FRANCISCO AMARAL, AS 03 EMENDAS DE PLENÁRIO.
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, DEP RUY SANTOS, AS 03 EMENDAS DE PLENÁRIO.
ESCLARECIMENTO DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, DE QUE A SUGESTÃO É PARA QUE O GOVERNO OPORTUNAMENTE CORRIJA O TEXTO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOÃO ALVES.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUY SANTOS, COMO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO: "ONDE SE DIZ DE SETE A NOVE, DIGA-SE DE OITO A DEZ."
VOTAÇÃO DAS 03 EMENDAS DE PLENÁRIO.
REJEIÇÃO DAS 03 EMENDAS DE PLENÁRIO.
VOTAÇÃO DAS 07 EMENDAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP CANTÍDIO SAMPAIO PARA APROVAÇÃO DA EMENDA N°02.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP FRANCISCO AMARAL, DO ITEM REFERENTE À CIDADE DE SOROCABA CAVALCANTE DA EMENDA DE N° 03.
REJEITADAS AS EMEDAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DA EMENDA DESTACADA N° 02 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 27 11 70 PÁG 5.759 COL 04.
27/11/1970 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP DNAR MENDES. DCN1 01 12 70 PÁG 5.915 COL 04.
27/11/1970 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 2.302-B/70.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 28 11 70 PÁG 5.774 COL 03.
27/11/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 724/70
30/11/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 369/70, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/12/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5643/70. DOFC 11 12 70.
13/04/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 64/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.
30/04/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DO OF. 64/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 01 05 71 PÁG 583 COL 02.