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PL 3776/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 21/11/2000
Ementa
Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.
Indexação
Isenção, apresentação, declaração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Associação comunitária, entidade,Entidade beneficente, Entidade filantrópica, extinção, multa, sanção, omissão, anistia, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP POMPEO DE MATTOS.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG  60061.
18/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Eduardo Dado
Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 213/2002-CFT.
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3776/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3776/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3776/2000 Parecer do Relator 04/12/2002 João Eduardo Dado Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3776/2000 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.