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PL 3773/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 132/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NABOR JÚNIOR - PMDB/AC 26/05/1993
Ementa
Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magnéticas, nas emissoras retransmissoras de rádio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL,
HORARIO GRATUITO, PROGRAMA, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA,
RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO RETRANSMISSORA,
LOCAL, INEXISTENCIA, SISTEMA DE GERAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 93 PAG 11498 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3773/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
02/06/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 93 PAG 11498 COL 02.
26/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
VISTA AO DEP ROBERTO MAGALHÃES.
DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 01.
11/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
25/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MILTON TEMER.
DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.
04/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE.
02/02/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Aprovado o Parecer
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela injuridicidade.
(PL. 3773-A/93).
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 01.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3773/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3773/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/1993 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3773/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3773/1993 Parecer do Relator 18/05/2001 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 3773/1993 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação