PL 3771/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1812/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Aleksandro - PSL/AC

21/11/2000

Ementa

Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.

Explicação da Ementa

Proibe o Executivo de adotar o horário de verão na região compreendida pelo paralelo 5° 16' (cinco graus e dezesseis minutos) de latitude norte, e o Trópico de Capricórnio, abrangendo a região centro-oeste e partes da região norte, região nordeste e região sudeste, sendo-lhe facultada a adoção do supracitado horário em estados ou municípios que estejam parcialmente ao sul do Trópico de Capricórnio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2000

APENSE-SE AO PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE ALEKSANDRO.

23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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APENSE-SE AO PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)

24/11/2000

Plenário (PLEN)

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Publicação Inicial. DCD 24 11 00 PAG 60052.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.