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PL 3771/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1812/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Aleksandro - PSL/AC 21/11/2000
Ementa
Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Explicação da Ementa
Proibe o Executivo de adotar o horário de verão na região compreendida pelo paralelo 5° 16' (cinco graus e dezesseis minutos) de latitude norte, e o Trópico de Capricórnio, abrangendo a região centro-oeste e partes da região norte, região nordeste e região sudeste, sendo-lhe facultada a adoção do supracitado horário em estados ou municípios que estejam parcialmente ao sul do Trópico de Capricórnio.
Indexação
Alteração, Decreto-Lei Federal, criação, horário de verão, limitação, competência, executivo, proibição, extensão, horário, Estado (ente federado), município, região centro-oeste, região norte, região nordeste, região sudeste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 APENSE-SE AO  PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE ALEKSANDRO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO  PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG  60052.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3771/2000    Emendas apresentadas
PL 3771/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 APENSE-SE AO  PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)