PL 2287/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8829/1993

Origem:

MSC 661/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/02/1991

Ementa

CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8829/93. DOFC 23 12 93 PAG 20211 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2375 COL 01. REP: DCN1 01 09 92 PAG 19652 COL 01.

25/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

01/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5765 COL 02.

•

RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (AVOCADO). DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 01.

08/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMAURUY MULLER.

20/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 27 05 92 PAG 10625 COL 01.

26/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR.

27/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 2287-A/91). DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 02.

22/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92. DCN1 20 06 92 PAG 13964 COL 01.

•

RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 23 06 92 PAG 14151 COL 02.

29/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/08/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29.

16/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 20 10 92 PAG 22851 COL 01.

05/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA. PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP, 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29. DCN1 22 10 92 PAG 2317 COL 02.

28/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RETIRADA DO VOTO EM SEPARADO PELO DEP JOSE DIRCEU. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29. (PL. 2287-B/91). DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01.

18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.

•

RELATOR DEP PRISCO VIANA.

25/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 02, PELO DEP JOSE FALCÃO; 01, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 01, PELO DEP AROLDO GOES; 08, PELO DEP NELSON JOBIM E 03, PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.

16/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.

25/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 25 A 31 03 93.

01/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 03 PELO DEP NELSON JOBIM; 01 PELO DEP JOSE GENOINO E 03, PELO DEP JOSE DIRCEU.

03/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP, PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS: 01, 02, 03, 06, 07, 08 E 09, OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. DCN1 01 12 93 PAG 26008 COL 01.

30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MESSIAS GOIS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, QUE ACOLHE OS ITENS 04, 05, 06 E 08; REJEIÇÃO DOS ITENS 01, 02 E 03 E PREJUDICADO O ITEM 07 DO VOTO DO PRIMITIVO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PRISCO VIANA E LUIZ MAXIMO. DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 01.

19/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 2287-C/91).

31/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93. DCN1 31 08 93 PAG 17755 COL 01.

09/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/815/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

22/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2287-D/91. DCN1 14 05 94 PAG 7687 COL 02.

03/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/389/93.

07/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 994/93, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

22/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8829/93. DOFC 23 12 93 PAG 20211 COL 01.

30/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 1099/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

21/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RETIFIQUEM-SE OS AUTOGRAFOS PARA EXCLUIR A EMENDA 20, CONSIDERADA INADEQUADA FINACEIRA E ORÇAMENTARIAMENTE PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DEFERINDO OF P-124/93 DA CFT. DCN1 19 10 94 PAG 12841 COL 02.