PL 2287/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8829/1993

Origem:

MSC 661/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/02/1991

Ementa

CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

CRIAÇÃO, CARREIRA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, DEFINIÇÃO, LOTAÇÃO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, HABILITAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, REMOÇÃO, MISSÃO DIPLOMATIVA PERMANENTE, PRAZO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8829/93. DOFC 23 12 93 PAG 20211 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2375 COL 01. REP: DCN1 01 09 92 PAG 19652 COL 01.

25/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

01/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5765 COL 02.

•

RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (AVOCADO). DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 01.

08/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMAURUY MULLER.

20/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 27 05 92 PAG 10625 COL 01.

26/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR.

27/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 2287-A/91). DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 02.

22/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92. DCN1 20 06 92 PAG 13964 COL 01.

•

RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 23 06 92 PAG 14151 COL 02.

29/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/08/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29.

16/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 20 10 92 PAG 22851 COL 01.

05/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA. PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP, 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29. DCN1 22 10 92 PAG 2317 COL 02.

28/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RETIRADA DO VOTO EM SEPARADO PELO DEP JOSE DIRCEU. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29. (PL. 2287-B/91). DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01.

18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.

•

RELATOR DEP PRISCO VIANA.

25/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 02, PELO DEP JOSE FALCÃO; 01, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 01, PELO DEP AROLDO GOES; 08, PELO DEP NELSON JOBIM E 03, PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.

16/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.

25/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 25 A 31 03 93.

01/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 03 PELO DEP NELSON JOBIM; 01 PELO DEP JOSE GENOINO E 03, PELO DEP JOSE DIRCEU.

03/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP, PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS: 01, 02, 03, 06, 07, 08 E 09, OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. DCN1 01 12 93 PAG 26008 COL 01.

30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MESSIAS GOIS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, QUE ACOLHE OS ITENS 04, 05, 06 E 08; REJEIÇÃO DOS ITENS 01, 02 E 03 E PREJUDICADO O ITEM 07 DO VOTO DO PRIMITIVO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PRISCO VIANA E LUIZ MAXIMO. DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 01.

19/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 2287-C/91).

31/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93. DCN1 31 08 93 PAG 17755 COL 01.

09/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/815/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

22/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2287-D/91. DCN1 14 05 94 PAG 7687 COL 02.

03/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/389/93.

07/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 994/93, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

22/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8829/93. DOFC 23 12 93 PAG 20211 COL 01.

30/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 1099/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

21/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RETIFIQUEM-SE OS AUTOGRAFOS PARA EXCLUIR A EMENDA 20, CONSIDERADA INADEQUADA FINACEIRA E ORÇAMENTARIAMENTE PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DEFERINDO OF P-124/93 DA CFT. DCN1 19 10 94 PAG 12841 COL 02.