| PL 2287/1964 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 4769/1965 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 179/1963 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - WILSON GONÇALVES - PSD/CE | 17/09/1964 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 4769/65. DOFC 13 09 65. RET: DOFC 16 09 65. VETADO PARCIALMENTE. MANTIDO O VETO EM 09 E 10 11 65. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 09 64 PAG 7828 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS. DCN1 18 09 64 PAG 7828 COL 01. |
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| 17/09/1964 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON CARNEIRO. DCN1 24 09 64 PAG 8125 COL 03. |
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| 22/09/1964 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON RORIZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM DUAS EMENDAS. DCN1 26 09 1964 PAG 8256 COL 04. |
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| 29/09/1964 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HERMES MACEDO. DCN1 30 09 64 PAG 8370 COL 02. |
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| 02/10/1964 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRUIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO ALVES. DCN1 02 10 64 PAG 8523 COL 01. |
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| 07/10/1964 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, JOÃO ALVES, AO PROJETO E AS DUAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 15 10 64 PAG 8852 COL 03. |
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| 14/10/1964 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MÁRIO COVAS. DCN1 16 10 64 PAG 1061 COL 03. |
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| 19/11/1964 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO COVAS, AO PROJETO E AS DUAS EMENDAS DA CCJ, COM APRESENTAÇÃO DE MAIS 10 EMENDAS. DCN1 26 11 64 PAG 11113 COL 03. |
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| 24/11/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM DUAS EMENDAS; DA CLS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ E DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ, COM 10 EMENDAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2287-A/64. DCN1 26 11 64 PAG 11056 COL 04. |
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| 28/11/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS. DESPACHO À CCJ, CLS E CF. DCN1 30 11 64 PAG 11287 COL 03. |
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| 08/02/1965 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP WILSON RORIZ (EMENDAS DE PLENARIO) DCN1 11 02 65 PAG 211 COL 02. |
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| 29/03/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUKISHIGUE TAMURA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 30 03 65 PAG 1341 COL 04. |
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| 07/04/1965 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON RORIZ, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS DE NÚMEROS 01, 02, 05 E 07; E CONTRÁRIO ÀS DE NÚMEROS 03, 04, 06, 08 E 09. DCN1 10 04 65 PAG 1913 COL 03. |
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| 22/04/1965 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LAURO LEITÃO (EMENDAS DE PLENÁRIO). DCN1 24 04 65 PAG 2208 COL 03. |
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| 04/05/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO ÚNICA. RETIRADO DA ORDEM DO DIA, POR EXISTIREM INCORREÇÕES NO AVULSO DO PROJETO. DCN1 05 06 65 PAG 4049 COL 02. |
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| 20/05/1965 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO. DCN1 23 06 65 PAG 4800 COL 01. |
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| 02/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERCULINO, SOLICITANDO URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 03 06 65 PAG 3966 COL 01. |
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| 02/06/1965 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MÁRIO COVAS. DCN1 09 06 65 PAG 4189 COL 01. |
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| 03/06/1965 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/1965 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARIO COVAS, AO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 16 06 65 PAG 4519 COL 04. |
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| 04/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM DUAS EMENDAS; DA CLS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ E DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ, COM 10 EMENDAS E DOS PARECERES SOBRE EMENDAS DE PLENÁRIO: DA CCJ, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NS. 01, 02, 05 E 07 E CONTRÁRIOS ÀS DEMAIS; DA CEC, COM SUBSTITUTIVO; DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS, FAVORÁVEIS AO SUBSTITUTIVO DA CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2287-B/64. DCN1 05 06 65 PAG 3991 COL 03. DCN1 |
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| 08/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA. FALAM OS DEPS WILSON CHEDID, JOÃO VEIGA E CARLOS WERNECK. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 09 06 65 PAG 4170 COL 01. |
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| 09/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATIAS RODRIGUES, SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 2287-C/64. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 10 06 65 PAG 4214 COL 02. |
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| 22/06/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF. 2539/65. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF. 2018/65 DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA. | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 4769/65. DOFC 13 09 65. RET: DOFC 16 09 65. VETADO PARCIALMENTE. MANTIDO O VETO EM 09 E 10 11 65. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DOS DEPS WILSON RORIZ, JOÃO ALVES E HERMES MACEDO PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 05 10 65 PAG 8184 COL 01. |
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| 17/09/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA DA MSC 727/65, COMUNICANDO QUE O PROJETO RECEBEU VETO PARCIAL E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO MESMO. DCN1 18 09 65 PAG 3139 |
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| 20/10/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATÓRIO N. 88/65 DA COMISSÃO MISTA. DCN1 21 10 65 PAG 8894 COL 01. |
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