| PL 2287/1964 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 4769/1965 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 179/1963 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - WILSON GONÇALVES - PSD/CE | 17/09/1964 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, BACHAREL, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, PROVIMENTO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURSO TECNICO, CURSO SUPERIOR. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 4769/65. DOFC 13 09 65. RET: DOFC 16 09 65. VETADO PARCIALMENTE. MANTIDO O VETO EM 09 E 10 11 65. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 09 64 PAG 7828 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS. DCN1 18 09 64 PAG 7828 COL 01. |
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| 17/09/1964 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON CARNEIRO. DCN1 24 09 64 PAG 8125 COL 03. |
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| 22/09/1964 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON RORIZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM DUAS EMENDAS. DCN1 26 09 1964 PAG 8256 COL 04. |
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| 29/09/1964 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HERMES MACEDO. DCN1 30 09 64 PAG 8370 COL 02. |
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| 02/10/1964 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRUIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO ALVES. DCN1 02 10 64 PAG 8523 COL 01. |
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| 07/10/1964 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, JOÃO ALVES, AO PROJETO E AS DUAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 15 10 64 PAG 8852 COL 03. |
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| 14/10/1964 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MÁRIO COVAS. DCN1 16 10 64 PAG 1061 COL 03. |
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| 19/11/1964 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO COVAS, AO PROJETO E AS DUAS EMENDAS DA CCJ, COM APRESENTAÇÃO DE MAIS 10 EMENDAS. DCN1 26 11 64 PAG 11113 COL 03. |
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| 24/11/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM DUAS EMENDAS; DA CLS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ E DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ, COM 10 EMENDAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2287-A/64. DCN1 26 11 64 PAG 11056 COL 04. |
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| 28/11/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS. DESPACHO À CCJ, CLS E CF. DCN1 30 11 64 PAG 11287 COL 03. |
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| 08/02/1965 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP WILSON RORIZ (EMENDAS DE PLENARIO) DCN1 11 02 65 PAG 211 COL 02. |
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| 29/03/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUKISHIGUE TAMURA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 30 03 65 PAG 1341 COL 04. |
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| 07/04/1965 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON RORIZ, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS DE NÚMEROS 01, 02, 05 E 07; E CONTRÁRIO ÀS DE NÚMEROS 03, 04, 06, 08 E 09. DCN1 10 04 65 PAG 1913 COL 03. |
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| 22/04/1965 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LAURO LEITÃO (EMENDAS DE PLENÁRIO). DCN1 24 04 65 PAG 2208 COL 03. |
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| 04/05/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO ÚNICA. RETIRADO DA ORDEM DO DIA, POR EXISTIREM INCORREÇÕES NO AVULSO DO PROJETO. DCN1 05 06 65 PAG 4049 COL 02. |
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| 20/05/1965 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO. DCN1 23 06 65 PAG 4800 COL 01. |
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| 02/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERCULINO, SOLICITANDO URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 03 06 65 PAG 3966 COL 01. |
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| 02/06/1965 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MÁRIO COVAS. DCN1 09 06 65 PAG 4189 COL 01. |
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| 03/06/1965 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/1965 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARIO COVAS, AO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 16 06 65 PAG 4519 COL 04. |
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| 04/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM DUAS EMENDAS; DA CLS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ E DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DA CCJ, COM 10 EMENDAS E DOS PARECERES SOBRE EMENDAS DE PLENÁRIO: DA CCJ, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NS. 01, 02, 05 E 07 E CONTRÁRIOS ÀS DEMAIS; DA CEC, COM SUBSTITUTIVO; DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS, FAVORÁVEIS AO SUBSTITUTIVO DA CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2287-B/64. DCN1 05 06 65 PAG 3991 COL 03. DCN1 |
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| 08/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA. FALAM OS DEPS WILSON CHEDID, JOÃO VEIGA E CARLOS WERNECK. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 09 06 65 PAG 4170 COL 01. |
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| 09/06/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATIAS RODRIGUES, SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 2287-C/64. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 10 06 65 PAG 4214 COL 02. |
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| 22/06/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF. 2539/65. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF. 2018/65 DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA. | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 4769/65. DOFC 13 09 65. RET: DOFC 16 09 65. VETADO PARCIALMENTE. MANTIDO O VETO EM 09 E 10 11 65. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DOS DEPS WILSON RORIZ, JOÃO ALVES E HERMES MACEDO PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 05 10 65 PAG 8184 COL 01. |
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| 17/09/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA DA MSC 727/65, COMUNICANDO QUE O PROJETO RECEBEU VETO PARCIAL E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO MESMO. DCN1 18 09 65 PAG 3139 |
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| 20/10/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATÓRIO N. 88/65 DA COMISSÃO MISTA. DCN1 21 10 65 PAG 8894 COL 01. |
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