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PL 3337/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP, Jovair Arantes - PTB/GO, Sibá Machado - PT/AC e outros 20/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.
Indexação
Alienação, créditos, dívida ativa, União, critério, cessão de crédito, pessoa jurídica de direito privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2015 Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD)  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 3337/2015 (1)
PL 1062/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3337/2015, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências".
22/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3353/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências"".
23/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 62 COL 01.
03/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3439/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências".
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.439/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 ao Projeto de Lei n. 2.412/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 379/15 - COPER solicitando a devolução deste.
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
17/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD)  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso inicial
20/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4.239/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento de Urgência n. 3.353/2015, nos termos do artigo 104, § 2º, combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
14/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4678/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016)
28/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
09/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5031/2016, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que 'Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências'".
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o início da Ordem do Dia.
06/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.678/2016, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 4.678/2016, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.412/2007 e 3.337/2015. Publique-se. Oficie-se".
18/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016)
24/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
26/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
31/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para manifestação sobre às emendas recebidas ao substitutivo.
09/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do Ofício n. 1030/2016-SE-grn, da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC.
06/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7858/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos  Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015,  com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
27/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.
".
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.293/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.293/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se".
18/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
06/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1062/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3337/2015    Emendas apresentadas
PL 3337/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.439/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 ao Projeto de Lei n. 2.412/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
17/11/2015 Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD)  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
PL 3337/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 3337/2015 Substitutivo 06/09/2016 Alfredo Kaefer
PRL 1 CFT => PL 3337/2015 Parecer do Relator 06/09/2016 Alfredo Kaefer Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3337/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3353/2015 => PL 3337/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2015 Jovair Arantes Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências".
REQ 3439/2015 => PL 2412/2007 Requerimento de Apensação 03/11/2015 Paulo Teixeira Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
REQ 4678/2016 => PL 2412/2007 Requerimento de Apensação 14/06/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007.
REQ 5031/2016 => PL 3337/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/08/2016 Alfredo Kaefer Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências".
REQ 7858/2017 => PL 2412/2007 Requerimento de Apensação 06/12/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a tramitação conjunta dos  Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015,  com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007.
REQ 9293/2018 => PL 3337/2015 Requerimento de Apensação 27/11/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.