Suprima-se do art. 2º da PEC nº 93, de 2007, a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996".
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
| EMR 3 CCJC => PEC 93/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 93/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marcos Rogério - PDT/RO | 20/10/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 1 Suprima-se do art. 2º da PEC nº 93, de 2007, a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | |||||||||||||||