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PRL 1 CCJC => PDC 991/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 991/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 20/10/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1126/2013, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1126/2013, apensado.
Tramitação
Data Andamento
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1126/2013, apensado.